0020211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0020211
Acórdão
Descritores: Letra em branco, Preenchimento abusivo, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028673
Nr Documento: RP200007060020211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d29c9327f06bb148025697d0031bb0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020211.AA
Sumário
Não se tendo provado qualquer acordo das partes sobre a ocasião em que uma letra em branco deveria ser preenchida, a mesma pode sê-lo em qualquer altura uma vez que a lei não fixa qualquer prazo para o efeito.