Quando foi proferido o acórdão 074009?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Promessa de compra e venda

Acórdão

074009

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 04 de dezembro de 1986
Relator: Lima Cluny

Promessa de compra e vendaRatificação do negócioPromitente-compradorPromitente-vendedor

Sumário

I- O promitente-vendedor, ao entregar à mulher do promitente- -comprador, por exigência desta para ratificar o contrato- -promessa de compra e venda celebrado com seu marido, determinada quantia, celebrou com ela um novo negócio jurídico a que o cônjuge foi estranho.

II- Por isso, o promitente-vendedor não pode exigir do promitente-comprador a restituição dessa quantia entregue a sua mulher.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)