074009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074009
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Ratificação do negócio, Promitente-comprador, Promitente-vendedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012611
Nr Documento: SJ198612040740092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5a6d8cb2e9dc3f7802568fc003a410eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074009.3C
Sumário
O promitente-vendedor, ao entregar à mulher do promitente- -comprador, por exigência desta para ratificar o contrato- -promessa de compra e venda celebrado com seu marido, determinada quantia, celebrou com ela um novo negócio jurídico a que o cônjuge foi estranho. Por isso, o promitente-vendedor não pode exigir do promitente-comprador a restituição dessa quantia entregue a sua mulher.