Quando foi proferido o acórdão 0123610?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Pena de prisão, Multa correspondente

Q: Qual foi a decisão no processo 0123610?

Anulado o julgamento. A correspondência da pena de multa à pena de prisão terá de ser encontrada dentro de uma moldura penal com o limite mínimo de dez e o limite máximo de 300 dias conforme artigo 46 do Código Penal.

Acórdão

0123610

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de fevereiro de 1990
Relator: Luciano Cruz

RecursoPenal

Pena de prisãoMulta correspondente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART46.
CE54 ART59.

Sumário

A correspondência da pena de multa à pena de prisão terá de ser encontrada dentro de uma moldura penal com o limite mínimo de dez e o limite máximo de

300 dias conforme artigo 46 do Código Penal.

Texto integral não disponível

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