99B740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B740
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Termo, Interpelação, Cumprimento, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033543
Nr Documento: SJ199911040007402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8143ec4a961eb44080256a610062e90cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B740.51
Sumário
A estipulação de um termo certo ou final em contrato-promessa não dispensa a interpelação ou notificação do promitente para cumprir. A interpelação pode ser judicial ou extrajudicial e, neste caso, verbal ou escrita.