005512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005512
ACORDAO
Descritores: Comunicação do acto, Notificação por oficio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025857
Nr Documento: SA119590626005512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e23bfd78a598d2f802568fc0037c5b6
Sumário
A comunicação aos interessados do conteudo de um despacho por meio de oficio constitui notificação do acto para os efeitos do artigo 828 do Codigo Administrativo.
