9820547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9820547
Acórdão
Descritores: Execução, Cheque, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023461
Nr Documento: RP199809299820547
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a1ea390d4697e608025686b00671975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820547.58
Sumário
Não tendo as assinaturas dos cheques sido impugnadas pelo executado consideram-se verdadeiras, de acordo com o artigo 374 do Código Civil. Assim, o título executivo aparentemente é válido e o executado tem legitimidade para a execução pelo que não há motivo para indeferimento liminar no âmbito do artigo 811-A do Código de Processo Civil.