Acórdão STA (1984) — Legitimidade activa, Aceitação tacita

Acórdão

019156

I- Carece de legitimidade, por falta de interesse na anulação do acto, aquele que e atendido na pretensão que formulou a Administração.

II- Assim e de rejeitar o recurso interposto do despacho que, a pedido do recorrente, o reclassificou como terceiro-oficial.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- Carece de legitimidade, por falta de interesse na anulação do acto, aquele que e atendido na pretensão que formulou a Administração.

II- Assim e de rejeitar o recurso interposto do despacho que, a pedido do recorrente, o reclassificou como terceiro-oficial.

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