019156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019156
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Aceitação tacita, Interesse directo, Interesse legitimo, Acto favoravel, Reclassificação de categoria, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Carece de legitimidade, por falta de interesse na anulação do acto, aquele que e atendido na pretensão que formulou a Administração. II - Assim e de rejeitar o recurso interposto do despacho que, a pedido do recorrente, o reclassificou como terceiro-oficial.