014514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014514
Acórdão
Descritores: Derrama, Liquidação, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Triplas-industria Transformadora de Plasticos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00040300
Nr Documento: SA219930929014514
Data de Entrada: 20/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/841cc2e8aefedfed802568fc00391334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014514.68
Sumário
O prazo para a C. Municipal comunicar, nos termos do art. 5 n. 3 da Lei das Finanças Locais a deliberação sobre a acção de derramas, destina-se a possibilitar à Repartição de Finanças liquidar tal imposto dependente, não tendo natureza peremptória.