078917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078917
Acórdão
Descritores: Obrigações, Extinção das obrigações, Novação objectiva, Moeda estrangeira, Reforma de letra, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003030
Nr Documento: SJ199007100789171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca0c47eaacaa8b0c802568fc00396260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078917.81
Sumário
O nosso sistema juridico so preve que as obrigações se extingam pelo respectivo cumprimento, ou por outra causa de extinção prevista e autorizada legalmente (artigos 762 e 837 do Codigo Civil). O cumprimento de uma obrigação pecuniaria de quantidade, em moeda estrangeira, so se considera satisfeita com a realização da entrega de moeda na quantidade estipulada, ainda que cambiada para a moeda nacional. Na nossa lei so se preve o pagamento pontual ou com mora; em parte alguma se admite ou regula uma qualquer "especie de pagamento", sem moeda. Ou se presta a moeda devida, e ha pagamento, ou não se presta moeda nenhuma e não ha pagamento. O "tertio genus", dito "especie de pagamento", não tem cobertura legal. A reforma de letra so podera enquadrar-se na novação objectiva, se tiver sido manifestada vontade negocial expressa, ou pelo menos, clara e inequivoca nesse sentido. A reforma da letra consiste na emissão de um saque titulando obrigação causal ou subjacente ja titulada por outra letra. E motivada, em regra, pelo não cumprimento pontual de obrigação cartular, ou por varias outras razões, nomeadamente pela perda do titulo.