077810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 077810
ACORDAO
Descritores: Servidão non aedificandi
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010646
Nr Documento: SJ199106120778102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8479c6f2b92ae7e802568fc0039e3e9
Sumário
A classificação de interesse publico atribuida a "Casa dos Caneiros" pelo artigo 2 do Decreto 129/77, de 29 de Setembro, abrange os jardins e os muros envolventes dessa Casa tendo-se constituido uma servidão administrativa non aedificandi.