0037011 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há qualquer hierarquia nas circunstâncias mencionadas no art. 1110 n. 3 do Código Civil. É de atribuir o direito ao arrendamento à mulher se, no cômputo das circunstâncias, se alcança ter ela pior situação económica que o homem, haver vantagem para os filhos de ambos na atribuição da casa à mãe a quem aqueles estão confiados e equilibrem-se os demais critérios.