9220792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9220792
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010971
Nr Documento: RP199310149220792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/631c816f693590188025686b00666e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220792.B2
Sumário
As respostas aos quesitos só podem ser modificadas pela Relação nos casos previstos no artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil.