1290/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 1290/98
Acórdão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/aef998ce30a1baa780256c59003336a7
Sumário
"É aplicável à Secção o disposto no artº 705º do Cod. Pr. Civil, "a fortiori" e "ex vi" do artº 102º da L.P.T.A."
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção (2ª Subsecção) do Tribunal Central Administrativo. Nos termos das disposições processuais supra transcritas, e visto que se está perante questão jurisdicionalmente apreciada de modo uniforme e reiterado, acordam os juízes que compõem a 2ª Subsecção do 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo, pelos fundamentos expostos, entre outros, no Ac. STA Pleno de 2.10.2001, do qual se junta fotocópia, e bem assim no douto parecer do Digno Magistrado do Ministério Público de fls. 64, em negar provimento ao recurso. Custos pela recorrente, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 3.10.02 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa