0075004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0075004
Acórdão
Descritores: Fotocópia, Letra, Prescrição, Pensão de reforma, Bancário retornado, Categoria profissional, Retribuição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006339
Nr Documento: RL199202190075004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a36defe2c5b4f5b98025680300011952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075004.2B
Sumário
Compete aos destinatários das cópias ou fotocópias que contenham a decisão apreciar da legibilidade da caligrafia usada na redacção de tal decisão e não quem a manuscreveu, pois é suposto que as pessoas entendem o que escevem; Não é de aplicar o artigo 38 da LCT uma vez que os créditos pedidos pelo A. reportam-se a diferenças entre montantes de pensões e não a créditos resultantes directamente do trabalho, para efeitos de prescrição. O prazo de prescrição aplicável é de cinco anos, nos termos da alínea g) do artigo 310 do CC. Os artigos 21 n. 1 alínea c) e 23 da LCT, proibem à entidade patronal que diminua a retribuição ou baixe a categoria profissional dos seus trabalhadores, pelo que os trabalhadores bancários transferidos do ex-ultramar para o mesmo banco, em Portugal, não podem ver diminuídas a retribuição e a categoria profissional.