021552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021552
Acórdão
Descritores: Custas, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade, Acesso aos tribunais
Recorrente: Mota , Jose e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051734
Nr Documento: SA219990616021552
Data de Entrada: 26/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae234d6cdda8eb14802568fc003a0031CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021552.5C
Sumário
O art. 3 do DL n. 199/90, de 19-06, conjugado com as tabelas I e II anexas era inconstitucional, por violar o direito de acesso aos Tribunais e à Justiça consagrado no art. 20 n. 1 da Constituição da República Portuguesa. Expressamente revogado tal diploma legal pelo DL 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprovou e fez publicar o novo Regulamento de Custas dos Processos Tributários, regulamento que, nos precisos termos do seu art. 9, é aplicável aos processos pendentes, resulta agora inútil o conhecimento e pronúncia da requerida inconstitucionalidade.