99P897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 99P897
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Cúmulo jurídico de penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039866
Nr Documento: SJ199911110008973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61a6b81a6c4695fa80256a8500347ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P897.0B
Sumário
A exclusão do perdão prevista nos ns. 1 e 2 do artigo 2 da Lei n. 29/99, de 12 de Maio, não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo anterior em relação a outros crimes cometidos devendo, para o efeito, proceder-se a adequado cúmulo jurídico.