0066616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0066616
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Direito de tapagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020151
Nr Documento: RL199407070066616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfb1495595513ff580256803000309a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066616.9C
Sumário
O direito de propriedade do dono do prédio serviente não deve ser limitado para além da estrita satisfação dos interesses visados pela servidão. A existência de servidão de passagem não retira ao proprietário do prédio serviente o direito de tapagem que lhe assiste, nem pode obstar ao exercício deste que não sejam prejudicados relevantemente os interesses do proprietário do prédio dominante. Os interesses que contam para este efeito são apenas os interesses dignos de ponderação, que se prendem com impossibilidade ou grande dificuldade de utilização da servidão, e não os meros caprichos ou a pura comodidade do titular da servidão. Por isso, se a A tem direito de passagem pelo prédio aberto de B e este o fecha, A não se pode opor se lhe for dada uma chave, ainda, que lhe seja incómodo sair do carro para abrir o portão.