031222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031222
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036721
Nr Documento: SA119930216031222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0edb34ab373f4165802568fc00392bd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031222.FB
Sumário
Indeferida pretensão por despacho de que se recorreu contenciosamente e que declarou a inexistência jurídica do mesmo, não existe acto tácito de indeferimento daquela mesma pretensão.