Quando foi proferido o acórdão 031222?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA — Indeferimento tácito, Acto de indeferimento

Q: Qual foi a decisão no processo 031222?

Nega provimento. Indeferida pretensão por despacho de que se recorreu contenciosamente e que declarou a inexistência jurídica do mesmo, não existe acto tácito de indeferimento daquela mesma pretensão.

Acórdão

031222

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1993
Relator: Vaz Rebordão

Recurso jurisdicional

Indeferimento tácitoActo de indeferimentoRecurso contenciosoActo juridicamente inexistenteDeclaração de inexistência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2 ART4 N1.
LPTA85 ART28 N1 D ART32 A ART110 B.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG480.

Sumário

Indeferida pretensão por despacho de que se recorreu contenciosamente e que declarou a inexistência jurídica do mesmo, não existe acto tácito de indeferimento daquela mesma pretensão.

Texto integral não disponível

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