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031222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031222
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tácito, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistência
Sumário
Indeferida pretensão por despacho de que se recorreu contenciosamente e que declarou a inexistência jurídica do mesmo, não existe acto tácito de indeferimento daquela mesma pretensão.