0330187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0330187
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro obrigatório automóvel, Fundo de garantia automóvel, Indemnização ao lesado, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035858
Nr Documento: RP200302200330187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bcc5da626abf55780256cfb00328cdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330187.4D
Sumário
Compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações decorrentes de acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, garantindo, designadamente, o pagamento das indemnizações devidas por morte ou lesões corporais quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz, devendo até a acção respectiva ser contra ele (Fundo) intentada obrigatoriamente. Por outro lado, a inexistência de um seguro válido e eficaz é um facto constitutivo do direito do lesado para lograr obter indemnização dos danos sofridos à custa do "Fundo", cabendo-lhe o respectivo ónus de alegação e prova.