0010544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010544
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Assistente, Advogado, Falta, Acto processual, Forma, Forma escrita, Acta de julgamento, Valor probatório, Crime particular, Desistência da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029130
Nr Documento: RP200011080010544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f59ba433a26a57f802569ea0050cdc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010544.50
Sumário
Ainda que, após o adiamento da audiência, o advogado do assistente se tivesse dirigido ao gabinete do juiz, a quem referisse o motivo da sua chegada tardia ao tribunal, pronunciando-se o mesmo verbalmente pela sua atendibilidade, esta decisão, proferida fora do acto processual do adiamento da audiência, seria tida como inexistente por não estar reduzida a escrito. A falta não justificada, tratando-se de crime particular, vale como desistência da acusação. O auto-respeitante à audiência de julgamento, (acta) -vale como documento autêntico se não for arguido de falso.