0040841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0040841
ACORDAO
Descritores: Géneros alimentícios, Géneros avariados, Infracção contra a economia, Crime contra a saúde pública, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030894
Nr Documento: RP200103280040841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edd1fd09c5399cc680256a5c003c59c6
Sumário
O crime previsto no artigo 24 n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, por constituir ilícito antieconómico, não está abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.
