•
•
•
•
•
0040841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0040841
ACORDAO
Descritores: Géneros alimentícios, Géneros avariados, Infracção contra a economia, Crime contra a saúde pública, Amnistia
Sumário
O crime previsto no artigo 24 n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, por constituir ilícito antieconómico, não está abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.
Texto
N