9350633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9350633
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007238
Nr Documento: RP199403079350633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75569ba467f55da38025686b00667795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350633.44
Sumário
O Tribunal da Relação não pode modificar a resposta dada a um quesito, com fundamento numa presunção e nos restantes factos provados na 1ª instância, se não ocorrer qualquer das hipóteses do artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil. Mas pode já anular o julgamento, mesmo oficiosamente, se considerar que as respostas a esses quesitos são contraditórias entre si.