0082711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0082711
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Efeito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018170
Nr Documento: RL199404120082711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5541a8f101648e1802568030002bf2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082711.4E
Sumário
A apelação interposta de sentença proferida em acção referente a arrendamento rural, seguindo a forma sumária, tem efeito meramente devolutivo quando não tenha sido decretada a restituição do prédio.