019426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019426
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Inexistência de facto tributário, Mútuo, Juros
Recorrente: Nelson-emp Turistica da Praia Redonda Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044899
Nr Documento: SA219951129019426
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d955f37a803c3b3802568fc00393519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019426.FD
Sumário
A inexistência de facto tributário não é fundamento de oposição à execução fiscal (art. 176, alínea g), do CPCI - v. 286, n. 1, alínea h) do CPT). A sentença do tribunal judicial que declare que o mútuo não vence juros (art. 14, § 2, do Cód. do Imp. de Cap.) não tem influência no processo de oposição à execução fiscal mas sim nos meios de ataque a liquidação do imposto de capitais.