654/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 654/98
Acórdão
Descritores: Acto interno, Rejeição liminar do recurso hierárquico (artº 173%) do cpa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/77a808478d3d9e1180256a48004c6351
Sumário
É acto meramente interno o despacho de um Director-Geral que visa, com base na interpretação das pertinentes normas legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ou calcular o vencimento de uma determinada categoria de funcionários. Por se não tratar de um acto de aplicação a uma situação individual e concreta, não pode o mesmo ser tido como acto administrativo directamente lesivo de direitos ou interesses e por isso insusceptível de recurso hierárquico necessário, face ao disposto nos artºs 120º e 166º do CPA. Não merece por isso qualquer reparo o despacho ministerial que, com base no disposto no artº 173) do CPA, rejeitou liminarmente o recurso hierárquico interposto daquele despacho.