I – Inserindo-se o acto impugnado, que homologou um parecer do Conselho Consultivo da PGR, no tipo legal previsto no artigo 44º, nº 1, alínea a) do Estatuto do Ministério Público (cfr. Lei nº...

I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo. II - Visa tal interferência o requerente de suspensão de eficácia de proposta, formulada pela Unidade Técnica para a...

I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo. II - Visa tal interferência o requerente de suspensão de eficácia de proposta, formulada pela Unidade Técnica para a...

I - Aos tribunais administrativos não cabe interferir em processo legislativo. II - Visa tal interferência o requerente de suspensão de eficácia de proposta, formulada pela Unidade Técnica para a...

I. O conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum acto que encerre em si uma definição de situações jurídicas (art. 120.º do CPA),...

I -São actos internos e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e, portanto, não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no...

I - Um acto administrativo está suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal possa apreender as razões pelas quais se decidiu naquele sentido e não em sentido diferente, de forma a...

I -São actos internos e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e, portanto, não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no...

1) A resolução do Conselho de Governo Regional, proferida no âmbito de uma consulta que lhe foi dirigida por uma Câmara Municipal, deve ser considerada um acto interno, e como tal não lesivo dos...

A Directiva da Consul-Geral Adjunta de Portugal em S. Paulo que estabeleceu determinadas regras a nível de indumentária aos funcionários desse Consulado não dispõe dos requisitos de impugnabilidade...