O descritor "Acto interno" classifica 614 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 570 | 92.8% |
| TCAS | 42 | 6.8% |
| TCAN | 2 | 0.3% |
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