0058582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0058582
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Processo, Obrigação, Vencimento, Cumprimento, Sociedade, Representação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003285
Nr Documento: RL199205070058582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f43b3956b0b31a17802568030000c407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058582.9D
Sumário
Acordando as partes que a prestação é devida a partir de certo acontecimento futuro, verificado este, a prestação é exigível a todo o tempo, e (embora seja necessária a interpelação para o devedor se constituir em mora, no caso de não ter sido dsignado o tempo do cumprimento), não há, em todo o caso, que lançar mão do processo de fixação judicial de prazo. Conquanto o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para que a sociedade se obrigue, havendo uma situação de conflito entre a sociedade e um daqueles dois gerentes, pode a sociedade ser representada em juízo por quem a assembleia geral indicar.