032471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032471
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00042704
Nr Documento: SAP19950627032471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c8109c503d20701802568fc00392a93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032471.CE
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento; já não assim a legislação reportava se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicas pretendidos no litígio. Sendo a questão fundamental de direito, erigida pelo recorrente em objecto do recurso por oposição de julgados, o dever de fundamentação jurídica dos actos administrativos, não pode dizer-se que existe tal oposição quando a matéria de facto subjacente aos acórdão recorrido e fundamento era tão diversa que face a tal dissemelhança, não pode ser objecto de comparação da doutrina aplicada para os fins da al. b) do art. 24 do ETAF ou do n. 1 do art. 763, do C.P.C., por no último estar em causa outrossim, uma questão de erro nos pressupostos de direito.