004980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004980
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria de circulação livre, Importação, Onus de prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Francisco , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016037
Nr Documento: SA219730516004980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f2e05ce483277a0802568fc0038a31c
Sumário
Tratando-se de mercadorias de origem estrangeira, mas de circulação livre, é sobre a acusação que recai o ónus da prova de terem sido importadas ilegalmente.
