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004980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004980
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria de circulação livre, Importação, Onus de prova
Sumário
Tratando-se de mercadorias de origem estrangeira, mas de circulação livre, é sobre a acusação que recai o ónus da prova de terem sido importadas ilegalmente.