024874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024874
Acórdão
Descritores: Ctt, Isenção, Custas, Revogação de lei
Recorrente: Ministerio Publico - Almeida , Vasco
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Tlp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020311
Nr Documento: SA219880419024874
Data de Entrada: 30/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6132c2632448b834802568fc003757c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024874.79
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, revogou expressamente as disposições legais que previam isenções de custas, entre elas se encontrando o artigo 53, n. 2, c), do Estatuto da empresa publica "Correios e Telecomunicações de Portugal, CTT/TLP" (Anexo I do D.L. n. 49368, de 10 de Novembro de 1969). Estando revogada essa disposição legal, nenhum efeito util se pode extrair da remissão da parte final do artigo 2 da Tabela das Custas aprovada pelo Decreto-Lei n. 42150, de 12 de Fevereiro de 1959, que so pode valer como norma remissiva, mas remissiva para disposições legais em vigor.