802/03-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Processo: 802/03-3
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/11ed3bfd485c030280257de100574678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:802.03.3.5C
Sumário
O legislador, sem pretender operar intromissões inconvenientes no âmbito da doutrina processualista e sem desejar perturbar o desempenho criativo da doutrina da interpretação, integração e aplicação das leis, deixou balizas suficientes e razoavelmente perceptíveis para que se possa perceber, sem margem para dúvidas, que, em primeira instância, a regra geral processual, para o tratamento dos procedimentos cautelares, é o da urgência total e sem discriminações, salvo quanto àquelas que são solicitadas e deferidas sem prévia audição do requerido, às quais é imposto um mais que célere andamento; Uma vez proferida, em primeira instância, a decisão cautelar e executada a mesma, terminou a fase processual de tratamento de processo com natureza urgente, podendo os respectivos sujeitos processuais passarem a praticar os correspondentes actos de acordo e em harmonia com os demais prazos comuns; Em face das interpretações que as decisões jurisprudenciais, de seguimento obrigatório, tinham percutido no art.144º do CPC, não poderemos deixar de crer que esse mesmo legislador, conhecedor das dúvidas e problemas de interpretação e aplicação que essa lei já havia suscitado, se pretendesse que, na fase de recurso, se mantivesse a natureza urgente, o teria dito e estabeleceria prazos razoáveis para a decisão, consentâneos com a relevância dos interesses em causa.