01876/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01876/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Ilegalidade concreta da dívida
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/738116b41cc2fe4680256a48004b9408
Sumário
A eventual ilegalidade das correcções que deram origem à liquidação de IRC que se executa, não pode fundamentar oposição à execução fiscal, por a tal se oporem os artigo 236 e 286-1-g) e h) do CPT. A pendência de impugnação judicial contra a liquidação exequenda não constitui também fundamento de oposição à execução fiscal, apenas pode fundamentar a suspensão dessa execução, se se verificarem os respectivos pressupostos, o que terá de ser requerido e apreciado no próprio processo executivo, nos termos dos art°255 e 282 do CPT. A pendência da impugnação a que se alude em H, não impõe, nem justifica a suspensão do processo de oposição, porque não tem fundamento legal e nenhum efeito útil dela resultaria.