0020976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0020976
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Redução, Sinal, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014041
Nr Documento: RL199111070020976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74dda81e6a1becfe8025680300022b8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020976.30
Sumário
O sinal em sede de indemnização está excluído da previsão do artigo 812, do Código Civil. Quando a lei, no caso do sinal, permite a elevação deste ao dobro não poderá considerar-se excessiva qualquer indemnização que não exceda o preço convencionado, uma vez que o sinal tem por efeito o próprio cumprimento do negócio, por força da própria lei, e não por convenção das partes, como sucede com a cláusula penal