035673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 035673
Acórdão
Descritores: Infracção aduaneira, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002929
Nr Documento: SJ198001100356733
Referência Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b367d802afce3395802568fc0039609eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035673.18
Sumário
O Tribunal da Relação e incompetente para conhecer de recurso do despacho de indiciação de delito fiscal aduaneiro, proferido pelo tribunal fiscal de primeira instancia que, a data do mesmo despacho, era competente em razão da materia para conhecer do delito.