0010162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010162
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029019
Nr Documento: RP200005100010162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d94ee6b64639fae08025690d0032dc3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010162.17
Sumário
O artigo 69 do Código Penal, que permite a aplicação da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, não padece de inconstitucionalidade material e orgânica, já que, além do mais, porque pressupõe sempre a intervenção mediadora do juiz que terá de observar o disposto no artigo 72 do mesmo Código, não colide com a proibição da automacidade da aplicação das penas.