082773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082773
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento para comércio e indústria, Transferência do direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018330
Nr Documento: SJ199303090827731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/203563b977aca23c802568fc003a3a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082773.E1
Sumário
Tendo sido celebrado um contrato verbal de arrendamento da fracção em causa, para fins comerciais, este, por morte do arrendatário transmitiu-se para a sua filha. A falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e só o locatário pode invocar a nulidade do mesmo por falta de forma, o que foi ressalvado pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. Os Autores não alegaram e menos provaram a caducidade desse contrato por renúncia ou por qualquer outro motivo, pois só assim a posse da Ré seria ilícita. Mantendo-se o arrendamento em causa, transmitido para a filha do arrendatário, se a Ré tiver alguma responsabilidade por danos é para com esta que responderá e não para com os Autores que continuam a receber a renda.