0040602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040602
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Doença, Duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027514
Nr Documento: RP200006280040602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e71d2021cfc63e080256983004d2f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040602.ED
Sumário
Constando do atestado médico que "o faltoso, por se encontrar doente, está impossibilitado de exercer as suas funções profissionais e cívicas, hoje dia (...)", há que concluir resultar do mesmo que apenas nesse dia (que era o designado para julgamento) o faltoso esteve impossibilitado de comparecer, isto é, o atestado referiu expressamente o tempo provável de duração da doença, satisfazendo assim o preceituado no artigo 117 n.4 do Código de Processo Penal.