9240209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9240209
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Embargos, Poderes do juiz, Propriedade horizontal, Parte comum, Logradouro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011153
Nr Documento: RP199407129240209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d4826b3a6c42f308025686b00669c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9240209.2C
Sumário
Os embargos à providência cautelar não especificada destina-se preferencialmente a alegar factos que afastem os fundamentos da providência. Admite, contudo, a lei que o requerido, no caso de agravar, possa alegar também nos embargos que a providência não devia ter sido ordenada por não se verificarem os requesitos legais. Em tal caso, fica o juiz agora autorizado a reapreciar os fundamentos da providência e a verificar se a mesma foi ilegal. Num prédio constituído em regime de propriedade horizontal nem tudo é parte comum; não é por fazer parte do prédio que o terreno que lhe sirva de logradouro tem de considerar-se necessariamente comum. A propriedade do logadouro abrange não só o respectivo solo, mas também o espaço aéreo correspondente e o subsolo. Se o logadouro é propriedade exclusiva de um dos condóminos ele goza de modo pleno e exclusivo dos direitos respectivos de uso, fruição e disposição, dentro dos limites da lei. Designadamente, e se assim o entenderem, e se respeitarem as normas legais atinentes à distância entre construções, podem nele construir, ou ceder para construção, um novo edifício.