0074551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0074551
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010904
Nr Documento: RL199309280074551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77b77185b0c4e982802568030001aa1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074551.16
Sumário
Cabe ao requerente a prova da sua alegada insuficiência de meios económicos, podendo fazê-la por qualquer meio de prova. Oferecida prova testemunhal, não é lícito, o indeferimento do pedido, sem prévia inquirição das testemunhas.