012640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012640
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Industrias Texteis Somelos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031762
Nr Documento: SA219900704012640
Data de Entrada: 09/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfc5b3022a94c6e7802568fc0037ef44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012640.E7
Sumário
So havera isenção de sobretaxa de importação quando o seu valor seja de montante igual ou superior a 90.000 escudos (art. 8 do DL 701-F/75, de 17-12, com a redacção do DL 287/82, de 24-7). O art.3 do DL 133/83, de 18.3, não agrange a isenção da sobretaxa de importação quanto ao respectivo montante que continua a regular-se pelo art. 3 do DL 701-F/75. O art. 3 do DL 133/83, so tutela a isenção de direitos de importação.