0004173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0004173
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Administração, Responsabilidade criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006904
Nr Documento: RL199510040004173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1b946ac52175ac38025680300047367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004173.25
Sumário
É responsável criminalmente o administrador de uma sociedade comercial que tendo a seu cargo a supervisão de estabelecimento pertencente àquela, ali passando diariamente, consente na exposição de géneros alimentícios deteriorados. Essa responsabilidade não é de excluir pelo facto de estarem ao serviço da sociedade, no estabelecimento respectivo, empregados seus, com funções de vigilância.