0120684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0120684
Acórdão
Descritores: Livrança, Requisitos, Valor, Inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032544
Nr Documento: RP200106050120684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b9025bc05592baf80256af6004dcfaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120684.4C
Sumário
Uma única indicação da importância a pagar - no caso, apenas por algarismos - satisfaz plenamente o requisito da validade da livrança, previsto no n.2 do artigo 75 da Lei Uniforme das Letras e Livranças. "A contrario", não enferma de nulidade formal a livrança donde não conste escrita por extenso a quantia a pagar.