0886/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0886/13
Acórdão
Recorrente: Ministério da Saúde e A
Recorridos: B
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18706
Nr Documento: SA1201503120886
Data de Entrada: 17/05/2013
Juízes: Costa ReisJosé Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dfec22dfe18984080257e0c003e970b
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……………. vem reclamar para a Conferência do despacho proferido pelo Relator, em 2/10/2013, que fixou o efeito devolutivo ao recurso que aquele havia interposto do Acórdão do TCA Sul, sustentando que a fixação desse efeito era errada visto, nos termos legais, o efeito que lhe deveria ter sido atribuído ser o efeito suspensivo. E há que reconhecer que o Reclamante tem razão. Com efeito, nos termos do art.º 105.º/1 da LPTA, “os recursos que subam imediatamente têm efeito suspensivo da decisão.” Sendo assim, e sendo que o recurso em causa subiu imediatamente nos próprios autos caberia fixar-lhe o efeito suspensivo e não, como aconteceu, o efeito devolutivo. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal deferem à reclamação e, corrigindo o apontado erro, fixam ao recurso o efeito suspensivo. Sem custas. Lisboa, 12 de Março de 2015. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Francisco Fonseca da Paz. Segue acórdão de 18 de Junho de 2015: ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………… reclamou para a Conferência do despacho proferido pelo Relator, em 2/10/2013, que fixou o efeito devolutivo ao recurso que havia interposto do Acórdão do TCA Sul, sustentando que essa decisão era errada visto, nos termos legais, o efeito que correspondia àquele recurso era o efeito suspensivo. Daí que tivesse pedido que a Conferência corrigisse esse erro “determinando que o recurso sobe de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo das decisões recorridas, retroagindo os efeitos do Acórdão, assim aqui pedido, até à data de prolação do despacho de admissão já proferido no Tribunal a quo.” E a Conferência reconheceu que o Reclamante tinha razão tendo, por isso, terminado o Acórdão que reconheceu e corrigiu o erro da seguinte forma: “Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal deferem à reclamação e, corrigindo o apontado erro, fixam ao recurso o efeito suspensivo.” Vem, agora, o Reclamante pedir a aclaração desse Acórdão alegando que “o segmento «deferem à reclamação» é para o Requerente obscuro porquanto o Requerente não sabe o que significa tal segmento.” E continua “O Requerente poderá saber o que significaria deferem a reclamação mas «deferem à reclamação» o Requerente não sabe o que significa esse segmento.” Decidindo. Os termos em que este pedido de aclaração vem suscitado são surpreendentes, uma vez que muito embora se aceite que se devia ter escrito deferem a reclamação e não “deferem à reclamação”, certo é que o recorrente percebeu perfeitamente o sentido da decisão pelo que se indefere o requerido. Custas pelo Requerente. Lisboa, 18 de Junho de 2015. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – José Francisco Fonseca da Paz.