0032786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0032786
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Despejo, Residência permanente, Força maior, Perda da coisa locada, Reparações urgentes
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008183
Nr Documento: RL199210220032786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79fc21dff1ef43448025680300013f02
Sumário
O estado de degradação do locado não integra caso de força maior que obsta à eficácia resolutiva do fundamento de facto de residência permanente.
