014542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014542
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Impossibilidade superveniente da lide, Ambito do recurso, Extinção da instancia
Recorrente: Almeida , Antonio
Recorridos: Minne e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: D MINNE DE 1980/02/06.
Nr Convencional: JSTA00005192
Nr Documento: SA119831124014542
Data de Entrada: 10/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a1b3d5cde579b16802568fc00384541
Sumário
I - A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente. II - Excede o ambito do recurso, e por isso não obsta a referida extinção, a eventualidade de quaisquer prejuizos causados pelo acto recorrido.
