4/2017 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 4/2017 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 4/2017 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Laura Tavares da SilvaHelena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2017/ac004-2017-1sss.pdf
Texto
Transitado em julgado 2-05-2017 Acórdão n.º 4/2017.7.ABR-1.ª S/SS Processo nos 1972/2016 Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO O Município de Alcobaça remeteu a este Tribunal para efeitos de fiscalização prévia um Acordo de Transação, celebrado em 13 de julho de 2016 entre aquela autarquia, a “Caixa Geral de Depósitos, SA” e a “MRG – Engineering & Solutions, SA”, no qual se estabelecem sequencialmente, entre outras, as seguintes vinculações contratuais essenciais: A aquisição, pelo Município de Alcobaça, de 51% do capital social da “Cister – Equipamentos Educativos, SA” [adiante, Cister, SA], pelo montante de € 1,00, ao acionista privado “MRG – Engineering & Solutions”, com a extinção de direitos, faculdades ou créditos deste último acionista sobre a Cister, SA, exceto o crédito respeitante a um conjunto de faturas de autos de medição melhor indicadas no Acordo em análise, “no montante de € 1.671.154,35, e respetivos juros, até à concorrência do montante total de € 1.874.855,65”; O compromisso de o Município de Alcobaça deliberar a dissolução e liquidação da Cister, SA na data da aquisição da titularidade de 100% do respetivo capital social, “sendo a liquidação realizada na mesma data, nos termos do artigo 148.º do Código das Sociedades Comerciais, por transmissão global para o Município, com internalização da atividade, do património, ativo e passivo da Cister, incluindo (sem limitação) a dívida relativa ao Crédito MRG, no montante de € 1.874.855,65 e a posição contratual da CISTER no Financiamento CGD e no Descoberto CGD”; Renegociação dos termos e condições do financiamento bancário e do descoberto concedidos pela Caixa Geral de Depósitos, SA à Cister, SA, que o Município de Alcobaça passaria a assumir, estabelecendo-se designadamente, a “isenção da comissão de gestão de 0,20% ao ano prevista contratualmente e alteração da taxa de juro estipulada no Financiamento CGD [e no descoberto], correspondente à Euribor 3 meses acrescida do “spread” de 3,25% para Euribor a 3 meses acrescida do “spread” de 2%”, fixando o Acordo de Transação que os valores dos capitais em dívida renegociados que decorrem do financiamento e do descoberto bancário são, por referência à data de 31 de dezembro de 2015, respetivamente, de € 33.955.491,24 e de € 182.559,09; Na data da aquisição de 100% do capital social da Cister, SA, a Caixa Geral de Depósitos, SA comprometia-se, tal fosse necessário “a conceder um financiamento, para imediato pagamento de dívidas da CISTER de que não sejam, nem tenham sido, credores os Acionistas Privados ou pessoa especialmente relacionada com os mesmos, designadamente dívidas contingentes de natureza fiscal, em qualquer caso, no montante máximo total agregado de € 1.500.000,00, pelo prazo de um ano e nas condições da nova taxa de juro” acima referida. Para melhor instrução do processo, foi o Acordo de Transação devolvido ao Município de Alcobaça para que prestasse esclarecimentos sobre questões adiante mencionadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Factos Para além do referido no nº 1, são dados como assentes e relevantes para a decisão os factos e alegações constantes do processo em análise e referidos nos números seguintes. Pela sua importância, no que respeita à matéria factual, procede-se à transcrição de parte dos considerandos do Acordo de Transação: “O Município utiliza e explora normalmente, sem pagar qualquer retribuição, desde Setembro de 2011, equipamentos escolares e desportivos de que não é proprietário, sendo sua titular a CISTER – Equipamentos Educativos, SA a saber: Centro Escolar da Benedita e Respetivo Pavilhão Desportivo, Centro Escolar de Alcobaça e respetivo Pavilhão Desportivo, e Pavilhão Multiusos de Évora de Alcobaça (“Equipamentos Escolares e Desportivos Integrantes”). O capital da CISTER é detido, em 49%, pelo Município (24.500 ações) e, em 51% (num total de 25.500 ações) pela sociedade MRG – Engineering & Solutions, SA a qual é credora, a vários títulos, da CISTER. A construção dos “Equipamentos Escolares e Desportivos Integrantes” foi financiada pela CGD, encontrando-se os mesmos dados em garantia do reembolso do correspondente financiamento, bem como do pagamento dos respetivos juros, despesas e encargos (…). Em janeiro de 2008, o Município de Alcobaça constituiu uma entidade empresarial local, designada “Terra de Paixão, EEM” com o objeto social de desenvolvimento de atividades de carater cultural, educativo e desportivo no Município, nomeadamente através da conceção, construção, gestão, manutenção e exploração de equipamentos e infraestruturas municipais, designadamente estabelecimentos escolares e pavilhões multiusos, prevendose ainda nos seus estatutos a possibilidade de participar na constituição de sociedades comerciais e participar em qualquer tipo de parcerias adequadas ao desenvolvimento do seu objeto social. Em julho de 2008, a Terra de Paixão foi autorizada pelo Município a constituir a parceria com o consórcio concorrente e foi celebrada a escritura de constituição da sociedade CISTER – Equipamentos Educativos, SA, cujo objeto social consiste na “Conceção, implementação, desenvolvimento, construção, ampliação, requalificação, instalação, apetrechamento e conservação de complexos escolares, infraestruturas complementares e pavilhões multiusos.” Em 18 de setembro de 2009, foi celebrada a escritura pública de constituição e transmissão do direito de superfície, de aberturas de crédito com hipoteca e de constituição de penhores, pelo Município, pela Terra de Paixão, pela CISTER e pela CGD em que consta designadamente [a] constituição dos direitos de superfície a favor da Terra de Paixão, EEM, e transmissão destes direitos à CISTER, sobre terrenos para construção de pavilhão multiusos e dos complexos escolares (…) e a Concessão, pela CGD, de um empréstimo à CISTER, sob a forma de abertura de crédito, até ao montante de inicial de € 29.434.592,22, para financiar a aquisição dos direitos de superfície e dos direitos de propriedade, bem como a conceção e construção dos “Equipamentos Escolares e Desportivos Integrantes” (…). Em 23 de abril de 2009, foi celebrado entre a CISTER e a MRG, um contrato de Empreitada para a execução das obras relativas aos “Equipamentos Escolares e Desportivos Integrantes.” Em 11 de setembro de 2009, a Terra de Paixão, EEM, e a CISTER celebraram contratos-promessa de arrendamento e contratos-promessa de cessão de exploração dos “Equipamentos Escolares e Desportivos Integrantes” (…). O Município adquiriu as ações de que a Terra de Paixão era titular no capital social da CISTER, por cessão gratuita, nos termos da escritura celebrada em 19 de março de 2013, sendo declarada a dissolução e encerramento da liquidação desta sociedade em 5 de fevereiro de 2014. O Tribunal de Contas proferiu decisão de recusa de visto das minutas dos contratos a celebrar entre o Município e a CISTER, relativos à cessão de exploração do pavilhão da Benedita, do Pavilhão Multiusos de Évora de Alcobaça e do Pavilhão Desportivo de Alcobaça e ao arrendamento do Centro Escolar da Benedita e do Centro Escolar de Alcobaça (Acórdão n.º 19/2013- 01.Jul – 1,ª S/SS, relativo aos processos n.ºs 119, 120, 121, 122 e 123/2013), por, em síntese, o processo de constituição da parceria público privada institucional entre as sociedades Grupo MRG e o Município (inicialmente, a Terra de Paixão) conter ilegalidades. O Município e os Acionistas Privados reconhecem que a CISTER deve aos Acionistas Privados o montante total, calculado a 31 de dezembro de 2015, de € 2.609.225,30 (sendo € 507.058,09 correspondente a juros), a que continuam a acrescer juros, incluindo-se naquele montante, designadamente, dívida pela empreitada executada, aceite, faturada e não paga (na quantia de € 1.671.154,35, acrescida de € 398.871,43 de juros) e, bem assim, por suprimentos realizados pela MRG para pagamento de salários, IRS, Segurança Social de trabalhador da CISTER e para pagamento de fornecedores, licenças, coimas e dívidas tributárias (no montante de € 405.512,86, acrescido de € 108.186,66 de juros). O Município e os Acionistas Privados reconhecem que a CISTER é devedora à CGD, no âmbito do Financiamento CGD e do Descoberto CGD, do montante total (à data de 31 de dezembro de 2015) de € 37.155.081,07 a título de capital, juros, despesas e demais encargos, incluindo também despesas e encargos fiscais, encontrando-se em mora, também por referência a 31 de dezembro de 2015, o montante de € 7.791.216,23 correspondente a € 3.332.775,78 de capital, a € 3.621.720,90 de juros remuneratórios, a € 425.735,47 de cálculo de juros remuneratórios, a € 239.505,66 de comissões e € 171.478,42 relativos a impostos. O Município utiliza e explora, nos termos sempre previstos, de facto, os “Equipamentos Escolares e Desportivos Integrantes”, não tendo pago até à data qualquer renda ou contrapartida por esse benefício (…). O Município pretende adquirir título e legitimidade para continuar a utilizar e explorar os “Equipamentos Escolares e Desportivos integrantes”, no âmbito das suas atribuições e competências, por serem por si indispensáveis, assim como pretende, com as demais Partes, regularizar a situação, que todas consideram insustentável e que se arrasta desde setembro de 2011, ou seja, desde o termo das obras e imediata utilização por parte do Município, até à data.” De acordo com a certidão da ata deliberativa da Câmara Municipal de Alcobaça, decorrente da reunião extraordinária de 18 de julho de 2016, foi aprovada, por maioria, a proposta designada por “Aquisição das participações sociais detidas pelos acionistas privados na Cister-Equipamentos Educativos, SA e dissolução desta, com internalização da respetiva atividade no Município”, que propunha solicitar autorização à Assembleia Municipal, com aprovação da documentação técnica anexa composta por um “Estudo sobre a situação económico-financeira da Cister – Equipamentos Educativos, SA, Análise comparada das várias soluções e perspetivas futuras” e pelo “Acordo de Transação entre o Município de Alcobaça, a Caixa Geral de Depósitos e a MRG – Engineering & Solutions, SA”, o seguinte: a. A aquisição das participações detidas pelos acionistas privados da Cister, SA, pelo valor de € 1,00; b. Dissolver e liquidar a Cister, SA, com internalização da respetiva atividade no Município de Alcobaça, condicionada ao prévio cumprimento da referida aquisição societária e ao visto prévio deste Tribunal. Nos termos do indicado Estudo, comprovados pelos respetivos documentos financeiros anexos, “A situação atual da CISTER é assim de manifesta rutura, com o consequente acumular de dívidas por aquela sociedade, o que leva a que deva ser equacionada a sua dissolução”, mencionando-se a este propósito que os “Capitais próprios da empresa são negativos em cerca de 2,5M€ ainda que a existência de capitais próprios negativos de 2,5M€” e que “A empresa tem registado nos últimos anos de um RAI negativo [Resultados antes de impostos], sendo que no ano de 2015 quase duplicou esse valor, uma vez que passou de 554 mil euros em 2014 para 1.004.215 mil euros em 2015.” No mesmo Estudo afirma-se, inclusivamente, que “atenta a sua situação económico-financeira, levaria, em princípio, a que houvesse lugar a um pedido de insolvência e, por consequência, à aplicação do processo respetivo, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (…).” Nos termos da certidão da ata deliberativa da Assembleia Municipal de Alcobaça, resultante da sessão extraordinária de 5 de agosto de 2016, foi deliberado aprovar, por maioria, a proposta referida no antecedente ponto 18. Em face do mencionado supra, foram formuladas diversas questões ao Município de Alcobaça, que se transcrevem nos pontos subsequentes, assim como os respetivos esclarecimentos apresentados. No que se refere à situação económico-financeira da Cister, SA foi questionado “Verificando-se que a Cister, SA preenche os pressupostos previstos no artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que implicam a alienação obrigatória da participação da participação do Município naquela empresa [cfr. artigo 66.º do referido diploma legal], fundamente legalmente a inobservância de tal comando legal.” Foi respondido: (…)Deverá, (…)entender-se que as situações supra descritas encontram-se fora do alcance normativo do artigo 66º, n.º 1 da Lei n.º 50/2012, impondo-se uma interpretação restritiva deste preceito. Por outro lado,(…) o legislador consagrou, no n.º 2 do artigo 66º, uma exceção à obrigatoriedade de alienação nos casos em que a sociedade participada prossiga como atividade principal o ensino e formação profissional, reconhecendo desta forma a necessidade de fazer prevalecer o interesse público associado à prossecução daquelas atividades sobre a proteção do erário público, na medida em que o sacrifício imposto com a alienação da participação seria superior aos benefícios que daí poderiam advir. Embora o objeto da Cister - Equipamentos Educativos, S.A. (CISTER) não seja diretamente o exercício de ensino e formação profissional, não poderá ignorar-se que o fim associado à construção das infraestruturas e equipamentos foi precisamente a prossecução da atividade de ensino(…). De acordo com o mencionado "Parecer" dos Professores Eduardo Paz Ferreira e Amândio Fernandes Silva," será de aplicar a exceção à obrigatoriedade de alienação prevista no n. º 2 [do artigo 66º da Lei n.º 50/2012], ainda que por interpretação extensiva.. Foi ainda solicitado ao Município de Alcobaça para que fundamentasse “como se considera legalmente admissível que o Município, para além de não ter cumprido aquele comando legal [artigo 66.º, n.º 1 da Lei n.º 50/2012], pretenda, em sentido contrário, não só manter a sua participação como aumentá-la, transformando tal participação minoritária numa detenção a 100% do capital social (pela aquisição da participação do sócio privado) sem que tal aquisição respeite os requisitos legais exigidos pelo artigo 32.º da mesma Lei.” Relativamente a esta última questão o Município de Alcobaça respondeu o seguinte: “(…)Diferentemente, nos casos em que a constituição da empresa se dá por via da aquisição de participações sociais que confiram uma posição dominante em empresa participada pela entidade pública, surgindo tal aquisição como expediente técnico-jurídico destinado a garantir o controlo de gestão sobre esta empresa e a sua subsequente dissolução com internalização da respetiva atividade na entidade pública, deverá ser liminarmente afastada a necessidade de realização daqueles estudos técnicos. Nestes termos, a norma em causa deve ser objeto de uma interpretação restritiva, sob pena de se desconsiderar a 'ratio legis' subjacente à mesma." (…). 28. Foi colocada uma outra questão relacionada com a legalidade da despesa a assumir pelo Município de Alcobaça, tendo sido perguntado “Mais fundamente, do ponto de vista do interesse público e tendo em consideração o disposto no artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e no artigo 59.º, n.º 2, alínea c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, como se considera justificada a despesa a assumir pelo Município junto dos credores da CISTER, SA, nomeadamente no que corresponde aos 51% cuja responsabilidade é do parceiro privado.” 29. Foi respondido: “"[a] despesa a realizar pelo Município com esta operação complexa de internalização tem de se considerar necessariamente como legítima do ponto de vista do interesse público, em face do disposto nos artigos 4.º, n. º 2, da Lei n. º 73/2013, de 3 de setembro e 59. º, n. º 2, alínea c), da Lei n. º 75/201 3, de 12 de setembro, dado que em causa está, enquanto momento preliminar necessário à concretização dessa operação de internalização da atividade, uma normal operação jurídico-societária de aquisição de ações de um parceiro privado numa sociedade de economia mista e não a assunção direta de responsabilidades que a este último coubessem junto de credores dessa mesma sociedade". 30. Relacionada com a questão anterior, foi solicitado ao Município de Alcobaça que quantificasse “por referência ao apuramento das dívidas e responsabilidades financeiras da CISTER, SA, a quota-parte de responsabilidade de cada um dos seus sócios atuais, sem prejuízo dos eventuais créditos que os mesmos possam deter sobre a sociedade.” 31. Foi respondido: “Tendo por referência o Balanço da CISTER à data de 31 de dezembro de 2015 (cf. DOC.3 enviado com o ofício n.º 4598 da Câmara Municipal, de 09- 12-2016), o total do passivo desta empresa é de €41.355.950,23, sendo a quota-parte de responsabilidade de cada um dos seus sócios, tendo por referência as participações que cada um detém na mesma, a seguinte, devidamente discriminada no quadro infra: Município de Alcobaça (detentor de 49% do capital social) - €20.264.415,61; MRG - Engineering & Solutions, S.A. (detentora de 51% do capital social) - 21.091.534,62. Repartição Tipo credor Divida Município 49% MRG 51% Fornecedores Estado 2 189 821,09 960 502,47 20 264 415,61 21 091 534,62 Financiamentos Outras Contas 37 541 053,96 664 572,71 Total divida balanço 41 355 950,23 41 355 950,23 32. Foi ainda esclarecido pelo Município de Alcobaça que, “Sendo deduzidos do passivo da CISTER (€41.355.950,23) os montantes registados no referido Balanço como 'Ativo Não Corrente', concretamente os respeitantes às infraestruturas e equipamentos (no valor estimado de €25.287.873,68) e aos direitos de superfície (no valor estimado de €2.188.456,16), no entendimento de que estes irão reverter para o Município de Alcobaça, obtém-se o montante de €13.879.780,39, sendo a quota-parte de responsabilidade de cada um dos seus sócios, tendo por referência as participações que cada um detém na mesma, a seguinte, devidamente discriminada no quadro infra: > Município de Alcobaça (detentor de 49% do capital social)-€6.801.092,39; > MRG - Engineering & Solutions, S.A. (detentora de 51% do capital social) - €7.078.688,00.” Ativos não Repartição Tipo de credor Dívida correntes Município 49% MRG 51% FornecedoresEstadoFinanciamentosOutras Contas 2 189 821,09960 502,4737 541 053,96664 572,71 25 287 713,682 188 456,16 6 801 092,39 7 078 688,00 Total divida balanço 41 355 950,23 27 476 169,84 13 879 780,39 33. No que se refere ao valor das poupanças obtidas com o Acordo de Transação, o Município de Alcobaça refere que “das negociações que resultaram na celebração do Acordo de Transação submetido a visto desse Douto Tribunal, decorrem poupanças, por referência ao passivo da CISTER à data de 31 de dezembro de 2015, no montante estimado em €3.567.101,84, discriminadas no quadro infra: Acordo Situação Inicial Redução Valor a pagar Capital 25 500,00 25 499,00 1,00 Fornecedores 2 189 821,09 195 170,13 1 994 650,96 Estado 960 502,47 0,00 960 502,47 Financiamentos 37 541 053,96 2 832 733,19 34 708 320,77 Outras Contas 664 572,71 513 699,52 150 873,19 Total Balanço 41 381 450,23 3 567 101,84 37 814 348,39 34. Por último, e no que se refere à capacidade de endividamento do Município de Alcobaça, é reconhecido que “de acordo com dados previsionais reportados a 31 de dezembro de 2016, o limite da dívida do Município de Alcobaça é estimado em €50.285.137,00, sendo a margem disponível estimada de €8.801.240,00 (…).” Enquadramento jurídico Está em causa, na apreciação do instrumento jurídico agora remetido a este Tribunal para efeitos de visto prévio, concretamente o «acordo de transação» aprovado pela Assembleia Municipal de Alcobaça, a sua compatibilização legal, tendo em conta os negócios jurídicos que comporta, à luz do regime normativo decorrente da Lei n.º 50/2012 (RJALEL) com as sucessivas alterações bem como o regime financeiro das autarquias locais, decorrente da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, sucessivamente alterado (RFALEI). O conjunto normativo que compõe o RJAEL é horizontalmente percorrido por uma «filosofia racionalizadora financeira» que deve vincular todas as opções disponibilizadas à Administração Pública local na criação, extinção, modificação ou apenas na gestão das empresas locais bem como nas sociedades participadas ou «participações locais». É claro em todo o diploma e concretamente por via das suas disposições transitórias aplicáveis às empresas já criadas ou a criar, a necessidade de existir rigor financeiro e racionalidade económica e, além disso, serem estes os tópicos essenciais que devem orientar a administração local e a sua gestão. No exercício das suas competências, por várias vezes este Tribunal tem vindo a produzir jurisprudência sobre o âmbito do RJAEL, salientando sempre a vinculação normativa decorrente da reforma do sector empresarial local com vista à sua racionalização, em termos financeiros (cf., entre outros, os Acórdãos n.º 22/2013, 1ª S/SS, de 6 de setembro, 24/2013, de 30 de setembro 1ª S/SS, Acórdão nº 33/2013, 1ª S/SS de novembro e Acordão nº 16 /14.NOV.2013 – 1ª S/PL). Nesse sentido afirmaram-se como vinculativas a toda a administração local e concretamente às empresas existentes, os artigos 62º, 66º e 70º do RJAEL que condicionam, desde o momento da entrada em vigor do regime, a atividade das empresas locais em função da sua viabilidade ou inviabilidade económicofinanceira. Igualmente tem sido afirmada a relevância dos requisitos que permitem ajuizar da viabilidade económico-financeira e racionalidade económica das empresas locais e de outras entidades previstas no RJAEL, e que, em termos concretos, está regulado no artigo 32º. Assim, no artigo 62º, sobre a “Dissolução das empresas locais”, refere-se o seguinte: 1 – (…) as empresas locais são obrigatoriamente objeto de deliberação de dissolução, no prazo de seis meses, sempre que se verifique uma das seguintes situações: a) As vendas e prestações de serviços realizados durante os últimos três anos não cobrem, pelo menos, 50 % dos gastos totais dos respetivos exercícios; b) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração é superior a 50 % das suas receitas; c) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o valor do resultado operacional subtraído ao mesmo o valor correspondente às amortizações e às depreciações é negativo; d) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o resultado líquido é negativo. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação dos regimes previstos nos artigos 63.º a 65.º, devendo, nesses casos, respeitar-se igualmente o prazo de seis meses”. No artigo 66º, nomeadamente no seu número 1, estabelece-se que as «participações locais são objeto de alienação obrigatória sempre que as sociedades comerciais participadas incorram em alguma das situações tipificadas no n.º 1 do artigo 62º». Exceciona o artigo, apenas, «as participações locais em sociedades comerciais que exercem, a título principal, as atividades de ensino e formação profissional» (e neste caso apenas desde 2015, por via da Lei n.º 69/2015 de 16 de julho que acrescentou o referido n.º 2). Por sua vez o artigo 62º, nomeadamente o seu número 1 refere que «Sem prejuízo do disposto no artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais, as empresas locais são obrigatoriamente objeto de deliberação de dissolução, no prazo de seis meses, sempre que se verifique uma das seguintes situações: a) as vendas e prestações de serviços realizados durante os últimos três anos não cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios; quando se verificar que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração é superior a 50% das suas receitas; c) quando se verificar que, nos últimos três anos, o valor do resultado operacional subtraído ao mesmo o valor correspondente às amortizações e às depreciações é negativo; d) quando se verificar que, nos últimos três anos, o resultado líquido é negativo». No artigo 70º estabelece-se um conjunto de disposições transitórias, onde se refere o seguinte: “1 - As entidades de natureza empresarial criadas ou constituídas ao abrigo de legislação anterior, nas quais as entidades públicas participantes exerçam uma influência dominante, (…), ficam obrigadas a adequar os seus estatutos em conformidade com a presente lei, no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. 2 - As entidades públicas participantes, uma vez decorrido o prazo previsto no número anterior sem que os estatutos das entidades e sociedades nele referidas tenham sido adequados em conformidade com a presente lei, devem determinar a dissolução das mesmas ou, em alternativa, a alienação integral das participações que nelas detenham. 3 - As entidades públicas participantes, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, devem determinar a dissolução ou, em alternativa, a alienação integral das respetivas participações, quando as entidades e sociedades previstas no n.º 1 incorram nas situações referidas no n.º 1 do artigo 62.º e no artigo 66.º 4 - A verificação das situações previstas (…) nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 62.º abrange a gestão das empresas locais (…) nos três anos imediatamente anteriores à entrada em vigor da presente lei. 5 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 61.º a 66.º “. Finalmente no artigo 32º exige-se, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade financeira dos responsáveis que o não façam, que qualquer deliberação de constituição de empresa local seja sustentada e precedida «dos necessários estudos técnicos, nomeadamente do plano do projeto, na ótica do investimento, da exploração e do financiamento, demonstrando-se a viabilidade e sustentabilidade económica e financeira das unidades através da identificação dos ganhos de qualidade, e a racionalidade acrescentada decorrente do desenvolvimento da atividade através de uma entidade empresarial». Deve referir-se que o artigo 32º n.º 2 refere «os estudos previstos no número anterior devem incluir ainda a justificação das necessidades que se pretende satisfazer com a empresa local, a demonstração da existência de procura atual ou futura, a avaliação dos efeitos da atividade da empresa sobre as contas e a estrutura organizacional e os recursos humanos da entidade pública participante, assim como a ponderação do beneficio social resultantes para o conjunto de cidadãos». Ou seja estes estudos [e a sua fundamentação] permitem que a tomada de decisão pelos órgãos deliberativos seja sustentada numa efetiva viabilidade económico-financeira e racionalidade económica, razão fundamental para a opção da empresarialização admitida. Sublinha-se que o artigo 32º aplica-se à aquisição de participações locais, nos termos do artigo 53 n.º 2 do RJAEL, imposição que este Tribunal tem vindo a sustentar em vária jurisprudência, de forma inequívoca e sistemática (veja-se os Acórdãos n.º 20/2014-17.JUL-1.ª S/SS e n.º 13/2015 – 26.MAI-1ªS/PL). Sobre os requisitos a que alude o artigo 32º, nada autoriza na lei e na sua ratio, a uma interpretação «corretiva» do mesmo artigo [e dos seus requisitos] de forma à sua não aplicação, quando está em causa a aquisição de participação para posterior internalização. As razões de racionalidade financeira referidas, exigidas horizontalmente em todo o diploma, assim o impõem. Importa finalmente referir que, relativamente à dimensão de prossecução do serviço público que o setor empresarial local pode ser encarregado de concretizar (e que nalguns casos tem que assegurar de forma exclusiva), o legislador previu a possibilidade de tal prossecução ser efetivada por via da internalização das atividades nas entidades públicas participantes, ou através de integração em serviços municipalizados conforme decorre expressamente dos artigos 65º e 64º respetivamente. O enquadramento normativo citado permite perceber e decidir a matéria em apreciação nos autos, que, conforme se referiu comporta um acordo de transação que engloba vários negócios jurídicos. Em relação ao caso em apreço não pode deixar de se referir, na economia da decisão, que, em substância, a operação que o Município de Alcobaça pretende agora levar a termos decorre de uma situação de facto existente, resultante de uma parceira público privada que perdura no tempo e que foi objeto de pronúncia desfavorável pelo Tribunal de Contas, no âmbito do Acórdão n.º 19/2013, de 1 de julho da 1ª S/SS mantido pelo Acórdão n.º 4/2015, de 3 de fevereiro da 1ª S/PL, que terminou pela recusa de visto por ilegalidade da constituição da parceria e que envolviam a apreciação de 5 minutas de contratos de arrendamento e cessão de exploração, a celebrar entre o Município de Alcobaça e a Cister SA., no valor global de € 63.454.030,77. Contratos esses que visavam garantir à Cister SA os meios financeiros para solver os seus compromissos, nomeadamente os decorrentes do empréstimo contraído com a CGD. Para uma compreensão sobre o que está em causa no acordo de transação agora apresentado, atente-se aos factos, de uma forma sintética. O Município, detentor de 49% do capital social da CISTER EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS SA, [sociedade anónima, ainda que com participação pública] pretende adquirir a participação maioritária [51%] que um grupo privado detém na referida sociedade pelo montante de 1,0€. O Município reconhece (e compromete-se a liquidar) a divida comercial da empresa ao accionista privado (no valor de 1 874.855,65, acrescido de juros de mora); assume igualmente a posição contratual que a empresa tem com o credor CGD referente a um empréstimo outorgado em 18.09.2009, cujo valor em divida assume €33.955.491,24 a que acrescem juros de €6.087.698,60 e ainda €182.559,09 correspondente ao capital em divida do descoberto bancário (e respetivos juros). O município assume ainda o compromisso de contrair um empréstimo bancário de curto prazo no valor de € 1 500.000,000 para responsabilidades contingentes fiscais da empresa. A aquisição em causa tornaria o Município único proprietário dos equipamentos escolares e desportivos cuja titularidade pertence, em exclusivo, à Cister SA, nomeadamente o Centro Escolar da Benedita e respetivo Pavilhão Desportivo, o Centro Escolar de Alcobaça e respetivo pavilhão Desportivo e o pavilhão Multiusos de Évora de Alcobaça. O primeiro tópico que importa sublinhar, factualmente incontornável, é que a Cister SA é uma sociedade comercial participada pelo Município em 49%. Sociedades comerciais participadas são, nos termos e para os efeitos do RJAEL, conforme decorre do artigo 3º deste diploma, todas «as participações sociais detidas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas em entidades constituídas ao abrigo da lei comercial que não assumam a natureza de empresas locais». Por isso e sem qualquer dúvida, o seu regime jurídico está subsumido ao quadro normativo do RJAEL, por via do disposto nos artigos 3º e 1º daquele diploma. Deve sublinhar-se que a «condição de sociedade participada», que a vincula à aplicação do RJAEL, não se confunde no entanto com a noção de «empresa local», ou seja aquelas sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei comercial «nas quais as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos: a) detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto; b) direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de gestão, de administração ou de fiscalização; c) qualquer outra forma de controlo de gestão», conforme refere o artigo 19º do RJAEL. Num segundo tópico, também ele essencial, importa constatar que a Cister SA tem um passivo substancialmente superior ao ativo e, além disso, os seus capitais próprios são negativos. Veja-se o que consta no § 20 desta decisão e que decorre do estudo de viabilidade efetuado: «A situação atual da CISTER é assim de manifesta rutura, com o consequente acumular de dívidas por aquela sociedade, o que leva a que deva ser equacionada a sua dissolução”, “Capitais próprios da empresa são negativos em cerca de 2,5M€ ainda que a existência de capitais próprios negativos de 2,5M€” e que “A empresa tem registado nos últimos anos de um RAI negativo [Resultados antes de impostos], sendo que no ano de 2015 quase duplicou esse valor, uma vez que passou de 554 mil euros em 2014 para 1.004.215 mil euros em 2015». Ou seja a empresa encontra-se numa situação financeira insustentável. Trata-se de uma situação conhecida do Município que, pela sua gravidade, levou a que se afirme no mesmo estudo que “atenta a sua situação económico-financeira, levaria, em princípio, a que houvesse lugar a um pedido de insolvência e, por consequência, à aplicação do processo respetivo, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”. Ora face a esta constatação fática inequívoca, duas conclusões se podem retirar. Em primeiro lugar o incumprimento, até à data, da imposição legal para o Município alienar a sua participação local na empresa, por via da aplicação do disposto no artigo 66º n.º 1 do RJAEL. Como se referiu, a verificação da situação económica das participações locais na situação a que se refere o artigo 62º do RJAEL [atrás referidas e que, no caso, no caso estão inequivocamente verificadas] comporta obrigatoriamente a imposição de alienação da referida participação local. Trata-se de uma obrigação imperativa e não de uma consequência sustentada num juízo de oportunidade. O quadro factual da situação económica e financeira da empresa Cister SA é objetivo: a empresa tem registado nos últimos anos de um RAI negativo sendo que no ano de 2015 quase duplicou esse valor, uma vez que passou de 554 000,00 euros em 2014 para 1.004.215,00 euros, em 2015. Nada permite concluir, no quadro legal citado, da inexigibilidade da aplicabilidade direta e imediata do referido normativo (ou da sua sustação), a situações factuais em que, verificados os requisitos da insusceptibilidade económica e financeira da participada por não cumprimento dos parâmetros mínimos de equilíbrio e sustentabilidade económico-financeira, um juízo de oportunidade sustentado num putativo interesse público da sua não aplicabilidade seja afirmado. Não pode, sequer, no caso equacionar-se a verificação da exceção estabelecida no nº. 2 do artigo 66º (decorrente da alteração legislativa decorrente da Lei n.º 69/2015, de 16 de julho) na medida em que esta exceção à regra da alienação obrigatória apenas se verifica para os casos em que «as sociedades comerciais exercem, a título principal, as atividades de ensino e formação profissional». O que, no caso da empresa Cister SA, não se verifica atento o objeto social da empresa e o que tem sido o seu escopo. Ainda que as normas excecionais admitam interpretação extensiva, nos termos do artigo 11º do Código Civil, a admissibilidade dessa interpretação não faz qualquer sentido no presente caso, tendo em conta que a empresa (Cister SA) não tem [nem teve no passado] qualquer atividade no domínio do ensino ou da formação profissional, e muito menos a título principal (ratio essencial da excepção estabelecida no artigo 66º n.º 2, na redação da Lei n.º 69/2015, de 16 de julho). A segunda conclusão que deve retirar-se é a impossibilidade de levar a termo um qualquer processo de internalização da empresa participada, nos termos do RJAEL, cuja admissibilidade passaria pela exigência de requisitos legais sustentados no reconhecimento rigoroso da viabilidade, sustentabilidade ou racionalidade económico-financeira da empresa a internalizar. O estudo efetuado e apresentado veio admitir, de forma clara, a inviabilidade da empresa em causa sendo, aliás, muito impressivo em afirmar que a situação económico-financeira da empresa levaria, em princípio, a que houvesse lugar a um pedido de insolvência e, por consequência, à aplicação do processo respetivo, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa. Situação que a jurisprudência tem admitido em relação a situações de incapacidade económica e financeira das empresas locais em assumir os compromissos que estavam no seu objeto social, desde que verificados os requisitos estabelecidos na lei (neste sentido o acórdão da Relação de Guimarães, de 23.6.2015, cf. http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69b0982cb4 2b05d680257e760036f9b5). Recorde-se que nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do CIRE, é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas sendo que, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, “as pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis”. Situação em que a empresa Cister SA parece encontrar-se, como é reconhecido pelo estudo prévio supra referido. A situação objetiva da empresa não é, assim, de todo, compatível com o quadro legal que sustenta e regula a manutenção do Município como participante numa empresa que se encontra na situação financeira como a Cister SA. Como decorre do disposto na parte final do n.º 1 e no n.º 7 do artigo 32.º e no artigo 53.º, n.º 2, do RJAEL, «as deliberações de aquisição de participações sociais e os actos conexos à constituição de empresas locais são nulas sempre que esses estudos não demonstrem, em termos credíveis, a justificação, viabilidade, sustentabilidade ou racionalidade económico-financeira das empresas a que se referem». Como se referiu, os estudos não demonstram os requisitos de viabilidade económica e financeira da empresa. A deliberação que se sustenta em decisão oposta a essa conclusão, não pode deixar de ser nula, sendo que tal nulidade contamina todos os atos subsequentes, nomeadamente os contratos a celebrar em sua execução. O município, conhecendo esta situação entende, no entanto que o interesse público que resulta da aquisição consubstanciado na transferência da disponibilidade total dos edifícios que são propriedade integral da empresa para o Município, tornará a empresa numa «unidade viável e sustentável, do ponto de vista económico e financeiro». O interesse público que advenha ao Município pela disponibilidade da propriedade integral do edificado em causa, não sendo questionável, não elimina o juízo de inviabilidade económica e financeira que a empresa, como entidade autónoma (dos seus ativos) comporta. Os passivos que estão reconhecidos bem como o «rasto» de inviabilidade económica e financeira da empresa, evidenciada nos resultados dos anos de 2014 e 2015 [dois anos consecutivos em que se verificou o incumprimento dos rácios financeiros impostos pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 62º do RJAEL], tornam claro que a sua aquisição não comporta qualquer juízo positivo que sustente o reconhecimento de «interesse público» na aquisição agora proposta. Uma avaliação quantitativa, em que os passivos a adquirir pelo Município, por via do acordo agora apresentado, rondam os 40 000 000,00 de euros, por contraposição à disponibilidade de ativos que valem, no máximo cerca de 23 000 000,00 não permite evidenciar qual seria o relevante interesse público de uma operação. Uma terceira dimensão da análise do instrumento jurídico agora apresentado, decorre da assunção do Município da posição contratual da empresa Cister SA no que respeita ao contrato de empréstimo de médio/longo prazo outorgado com a Caixa Geral de Depósitos SA, outorgado em 18.09.2009, fixando o Acordo de Transação que os valores dos capitais em dívida renegociados que decorrem do financiamento e do descoberto bancário são, por referência à data de 31 de dezembro de 2015, respetivamente, de € 33.955.491,24 e de € 182.559,09. Este negócio jurídico consubstancia um [novo] empréstimo de médio longo prazo a assumir pelo Município que, por isso, não pode deixar de obedecer aos termos previstos na lei, concretamente dos artigos 48º e ss do RFALEI. Como decorre legislação referida, o controlo de endividamento e equilíbrio orçamental e financeiro dos municípios, enquadrados num mais amplo programa de exigência de consolidação orçamental do Estado, tem reflexos direto no regime de empréstimos admissíveis que podem contratar. Nesse sentido, estabelece o artigo 48º do RFALEI, que, sem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da equidade intergeracional, o endividamento autárquico deve orientar-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os objetivos seguintes: (i) minimização dos custos diretos e indiretos, numa perspetiva de longo prazo; (ii) garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais, (iii) prevenção de excessiva concentração temporal de amortização; (iv) não exposição a riscos excessivos. A contratualização de empréstimos pelos municípios junto de instituições de crédito, seja para que efeito for, está regulada e detalhadamente regulamentada, de modo a cumprir todos aqueles princípios. Desde logo a lei tipifica a tipologia dos empréstimos e dos requisitos gerais que limitam a sua contratualização, por via da sua temporalidade (conforme decorre dos artigos 50º e 51º do RFALEI), mas sobretudo impõe um requisito/travão por via dos limites da divida passível de ser assumida pelos municípios (52º do RFALEI) resultantes de qualquer processo de contratualização de empréstimos. Isto sem prejuízo de um outro conjunto de requisitos que, obrigatoriamente, têm que ser cumpridos pelos municípios, tendo em conta a necessidade de concretizar quer a minimização dos custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo, quer pela não exposição a riscos excessivos. Nomeadamente a necessária autorização da Assembleia Municipal, como órgão deliberativo para a contração do empréstimo, conforme decorre do artigo 25º do RJALEI ou a informação detalhada sobre as condições praticadas por, no mínimo, três instituições de crédito, nos termos estabelecidos no artigo 25º n.º 4,do RJALEI. Deve, igualmente, ter-se em atenção a vinculação legal do Município ao cumprimento dos princípios da economia, eficiência e eficácia que decorrem do artigo 18º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental), aplicável às autarquias locais por força do artigo 3º nº 1 do RFALEI. Revertendo à situação factual em apreço e como requisito fundamental à admissibilidade de qualquer operação que envolva endividamento, como é o caso, sublinha-se que o Município de Alcobaça, está limitado, no seu endividamento, pelas situação evidenciada nos factos, nomeadamente e “de acordo com dados previsionais reportados a 31 de dezembro de 2016, o limite da dívida do Município de Alcobaça é estimado em €50.285.137,00, sendo a margem disponível estimada de €8.801.240,00.” É absolutamente evidente que a margem de endividamento do Município é muito inferior à situação que o Município ficaria, caso fosse aprovada a cedência da posição contratual da Cister no contrato de empréstimo que outorgou com a CGD. O Município, por via da sua margem de endividamento não pode, assim, assumir divida no montante suportado pelo acordo de transação agora sujeito a visto, violando, assim, o disposto no artigo 52º n.º 3 alínea b) do RFALEI. Por outro lado, considerando o princípio da tipicidade que rege a contratualização de empréstimos municipais (artigos 50º e 51º do RFALEI) fica por demonstrar que o empréstimo a assumir pelo Município, por força da cessão da posição contratual deliberada, se possa enquadrar no único tipo possível evidenciado, face às circunstâncias do caso, ou seja o um empréstimo para investimento (artigo 51º n.º 2 do RFALEI), na medida em que o valor dos bens a adquirir é substancialmente inferior ao montante do crédito. Deve, ainda, sublinhar-se que as medidas de flexibilização dos limites à divida total dos Municípios, admissíveis nos termos do artigo 65º-A do RJAEL, apenas dizem respeito à situação resultante da internalização ou integração de empresas locais. O que não é, de todo, o caso da CISTER, SA, como se referiu, tendo em conta a sua natureza de empresa privada, ainda que participada pelo Município em 49%. Por outras palavras, a exceção aos limites de endividamento municipal consagrada no artigo 65.º-A, da Lei n.º 50/2012, de 30 de agosto, na sua redação atual, não se afigura aplicável ao presente processo, uma vez que a Cister, SA não é, juridicamente, uma empresa local. E, assim, não é possível ver na operação agora trazida à apreciação do Tribunal uma qualquer situação passível de se enquadrar legalmente naquela exceção. Finalmente e como última dimensão da exigência de compatibilização legal do instrumento agora apresentado, há que constatar a questão financeira global, no domínio da legalidade da despesa municipal, à face do quadro normativo do RJAEL. O artigo 4º n.º 2 do RFALEI estabelece que «são nulas as deliberações de qualquer órgãos das autarquias que envolvam o exercício de podres tributários, determinem o lançamento de taxas não previstas na lei ou que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei». Nos termos do artigo 59º n.º 2 alínea c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, «São igualmente nulas as deliberações de qualquer órgão das autarquias locais que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei». Conforme já se referiu, a operação em causa está inquinada por nulidades decorrentes da colisão com os artigos 32º n.º 2 do RJAEL, aplicável por força do artigo 53º n.º 2, que nos termos do artigo 44º n.º 1 alínea a) da LOPTC comporta causa de recusa de visto prévio. Para além disso, a concretização do acordo de transação agora proposto, nos termos referidos, comporta, a ser efetivado, uma assunção de todas as responsabilidades financeiras diretas (despesa) a suportar pelo Município, perante os credores de uma entidade terceira, concretamente a Cister SA, numa proporção completamente em oposição à proporção do capital social que o Município detém sobre a referida empresa (49%). Ou seja o Município assume uma despesa que manifestamente não é permitida por lei. Assim e também com base naqueles dispositivos estamos em presença de deliberações e atos nulos. Deve referir-se que as disposições do RFALEI e da Lei n.º 75/2013 referidas nos parágrafos 83,84, 87 e 92 são normas financeiras cuja colisão é igualmente razão para fundamentar a recusa de visto. Em síntese final importa concluir nos seguintes termos: Conhecendo a situação financeira da empresa Cister SA, que a tornava incompatível com a sua manutenção legal, o Município, não cumprindo a lei, não procedeu à alienação obrigatória da sua participação, contrariando o disposto no artigo 66º do RJAEL. Neste quadro e em colisão com o mesmo, o Município propõe uma aquisição da participação social da maioria dos capitais privados da empresa cuja inviabilidade económica e financeira é manifesta, contrariando o disposto no artigo 32º do RJAEL, aplicável por força do artigo 53º n.º 2 do mesmo diploma. O instrumento agora apresentado a visto comporta igualmente a realização de um empréstimo bancário, em colisão com os requisitos legais que apenas o admitem quando enquadrados nos limites legais de endividamento do município. Finalmente o presente instrumento jurídico decorre de deliberações tomadas pela Câmara Municipal a 18 de julho de 2016 e pela Assembleia Municipal de Alcobaça em sessão extraordinária de 5 de agosto de 2016. Tais deliberações, por um lado, pretendem dar cobertura à aquisição de participação social e posterior internalização de uma empresa que, nos termos da lei, já deveria estar extinta ou em processo de liquidação e por outro pretendem legitimar a celebração de um instrumento jurídico – o contrato sub judice em apreciação - que dá origem a despesa pública, sendo tais deliberações nulas por via do artigo 4º do RFALEI e 59º da Lei n.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sendo que estas normas assumem a natureza de normas financeiras. Nos termos do artigo 44º, nº 3, alínea a) e b) da LOPTC as ilegalidades detetadas constituem fundamento de recusa de visto. IV – DECISÃO Pelos fundamentos expostos, e nos termos da alínea a) e b) do n.º 3 do artigo 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, acordam os Juízes da 1.ª Secção, em Subsecção em recusar o visto ao «Acordo de Transação, celebrado em 13 de julho de 2016 entre o Município de Alcobaça, a “Caixa Geral de Depósitos, SA” e a “MRG – Engineering & Solutions, SA”». São devidos emolumentos nos termos do disposto no artigo 5º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio. Lisboa, 7 de abril de 2017 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator) (Helena Abreu Lopes) (Laura Maria de Jesus Tavares da Silva) Fui presente O Procurador-Geral Adjunto [1] Conforme a estimativa de encargos elaborada pela entidade financiadora, junta ao processo de visto, o montante total de juros do empréstimo bancário renegociado ascende, até ao respetivo termo do prazo contratual, a € 6.087.698,60 [2] Conforme a estimativa de encargos elaborada pela entidade financiadora, junta ao processo de visto, o montante total de juros do empréstimo bancário renegociado ascende, até ao respetivo termo do prazo contratual, a € 6.087.698,60.