98A1275 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A1275
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito laboral
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035789
Nr Documento: SJ199902090012751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c825431b232311a802568fc003b92f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1275.0C
Sumário
Os créditos privilegiados ao abrigo do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, são classificáveis em dois grupos: de um lado os créditos emergentes do contrato de trabalho (retribuições e juros de mora a elas respeitantes); do outro os créditos pela indemnização devida nos termos do artigo 6 do mesmo diploma, sendo os créditos por retribuições e juros de mora graduados à frente dos créditos por indemnizações. Pelo que respeita a indemnizações são privilegiadas as fundadas em rescisão declarada pelo trabalhador com fundamento em salários em atraso, e não as que derivarem de outros casos de rescisão do contrato pelo trabalhador com justa causa ou de despedimento pela entidade patronal sem justa causa.