085403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085403
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Servidão por destinação do pai de família, Servidão de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024466
Nr Documento: SJ199405260854032
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEM VOLI 1963 PAG140. A VARELA M BEZERRA S SAMPAIO NORA MANUAL PROC CIV 1984 PAG308. R BASTOS NOTAS COD PROC CIV - PROC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c0d98b957e5eb82802568fc003a8a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085403.D5
Sumário
A reconvenção trata-se de uma espécie de contra-acção, passando a haver, no processo, um cruzamento de acções, em que o réu deduz contra o autor uma pretensão autónoma. A reconvenção está sujeita, na sua admissibilidade, a requisitos: uns de natureza substancial e outros de natureza processual - artigos 98 e 274, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. Entre os requisitos formais figura a exigência de que aos dois pedidos corresponda a mesma forma de processo. Não é admissível pedido reconvencional em acção com processo ordinário, na qual o autor pede o reconhecimento de uma servidão por destinação do pai de família sobre o prédio da Ré, para acesso a certos andares, e a Ré pede a constituição de uma servidão legal da passagem pelo seu próprio prédio, a que corresponde o processo especial dos artigos 1052 e seguintes do Código de Processo Civil, até porque, este tipo de servidão só é admissível em prédios rústicos - artigo 1550, n. 1 do Código Civil.