2329/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

O Secretário de Estado da Educação e Inovação que, em recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministério da Educação, decide sobre acto, anteriormente por si praticado, no uso de poderes delegados, viola o disposto nos artºs 44º, l, e 172º, l, ambos do CPA