001563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001563
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Classificação pautal, Bilhete de despacho de importação, Tribunal tecnico aduaneiro
Recorrente: Ferreira , Vitor
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA.
Nr Convencional: JSTA00009506
Nr Documento: SA219801119001563
Data de Entrada: 17/03/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - CONT TECNICO ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fe9ce7afc0dd27c802568fc003885d8
Sumário
Estando a classificação exarada no bilhete de despacho conforme a decisão do tribunal tecnico, não ha transgressão.
